É expressamente proibido cobrar taxas adicionais para o cuidado de crianças com autismo em escolas públicas e particulares, conforme previsto na Lei nº 13.146/2015, também conhecida como Lei de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Esta lei tem como objetivo garantir o direito de todas as pessoas com deficiência, incluindo as crianças com autismo, a terem acesso à educação e à inclusão social, sem qualquer tipo de restrição ou barreira.
A proibição de cobrança de taxas adicionais se aplica a todas as escolas, sejam públicas ou particulares, e inclui a contratação de profissionais de apoio, como professores especializados, assistentes de ensino e terapeutas, para atender às necessidades específicas dos alunos com autismo.
Além disso, as escolas são obrigadas a garantir que as crianças com autismo tenham acesso a todas as atividades e serviços oferecidos pela instituição, incluindo atividades extracurriculares e eventos escolares, sem qualquer tipo de cobrança adicional.
A proibição de cobrança de taxas adicionais é uma medida importante para garantir a inclusão e acessibilidade das crianças com autismo na educação, e é um passo significativo em direção a uma sociedade mais inclusiva e acolhedora.
Em caso de descumprimento da lei, os prejudicados poderão buscar um advogado que poderá tomar as medidas judiciais cabíveis para proteger os direitos da criança com autismo e garantir a sua inclusão na escola, por exemplo a restituição dos valores pagos e também indenização por dano moral